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Sobre o 1º Registro
de Imóveis do Rio de Janeiro

O mais antigo Registro de Imóveis do Brasil, garantindo segurança jurídica e publicidade aos negócios imobiliários desde 1865.

Responsável pelo Expediente (R.E.) Raquel de Souza Pereira Correia Publicação Oficial TJRJ — Lei Federal nº 11.419/2006, art. 4º e Res. TJ/OE nº 10/2008 · Data: 22/10/2025
Substituto Legal Luciano Garcia de Mello Art. 20 § 5º Lei 8.935/94
Substituto Claudio Pena Maciel Art. 20 § 4º Lei 8.935/94
Substituto Fábio de Oliveira Marques Art. 20 § 4º Lei 8.935/94
Fundação

O primeiro Registro de Imóveis do Brasil

O Primeiro Serviço Registral de Imóveis, cuja criação se deu em 23 de julho de 1865, é o Registro de Imóveis mais antigo do Brasil.

Os registros de imóveis são serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Aos oficiais de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos — Lei 6.015/73.

160+ anos garantindo direito à propriedade no Rio de Janeiro
1843
1843
Lei Orçamentária nº 317 cria o Registro da Hipoteca no Brasil (art. 35).
1864
1864
Lei nº 1.237 amplia o cartório para incluir a transcrição de títulos de transmissão de imóveis e a constituição de ônus reais.
1865
23 Jul 1865
Decreto nº 3.453 regulamenta a Lei nº 1.237 — fundação do 1º Registro de Imóveis do Brasil, no Rio de Janeiro.
1916
1916
O Código Civil (inspirado no modelo alemão) consolida os princípios do Registro de Imóveis. Art. 859: "Presume-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome se inscreveu ou transcreveu."
1973
1973
Lei 6.015/73 — Lei de Registros Públicos, que rege as atividades do cartório até hoje.
Base legal

Fundamentação legislativa

O cartório exerce suas funções com base na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ-RJ). A tabela de emolumentos vigente é a Portaria CGJ nº 516/2026.

Para mais informações sobre a história do Registro de Imóveis no Brasil, acesse: registrodeimoveis.org.br →

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