1 Apresentação

O 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital/RJ reconhece a importância da proteção dos dados pessoais, da segurança da informação, da transparência e da privacidade dos usuários, titulares de dados pessoais, colaboradores, fornecedores e demais pessoas que se relacionam com esta serventia extrajudicial.

A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito desta unidade registral, observando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Provimento CNJ nº 213/2026, o Provimento CNJ nº 149/2023, os atos normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro e demais normas aplicáveis aos serviços registrais imobiliários.

2 Quem Somos

O 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital/RJ é serventia extrajudicial responsável pela prática dos atos de registro imobiliário previstos na legislação brasileira.

Nos termos do artigo 1.043, §1º do Código de Normas da CGJ/RJ e da Portaria nº 001/2026, a Responsável pelo Expediente atua como Controladora dos Dados Pessoais tratados no âmbito desta serventia.

3 Dados Pessoais Tratados

A serventia poderá tratar dados pessoais necessários à prestação dos serviços registrais, incluindo:

• Nome, CPF, RG
• Endereço, telefone e e-mail
• Dados patrimoniais e registrais
• Dados financeiros
• Imagens e assinaturas
• Certidões e documentos eletrônicos
• Registros de acesso
• Informações relacionadas à prática dos atos registrais

Os dados poderão ser obtidos diretamente do titular, de documentos apresentados, sistemas eletrônicos oficiais, centrais eletrônicas, órgãos públicos, determinações judiciais e demais hipóteses previstas em lei.

4 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

• Prática de atos registrais imobiliários
• Emissão de certidões
• Interoperabilidade registral eletrônica
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Atendimento de solicitações dos titulares
• Segurança institucional e continuidade operacional
• Prevenção à fraude
• Exercício regular de direitos

5 Bases Legais do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, incluindo:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Execução das atribuições legais dos serviços registrais
• Exercício regular de direitos
• Proteção do crédito
• Legítimo interesse
• Segurança da informação
• Demais hipóteses previstas na legislação aplicável

6 Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e observadas as normas aplicáveis, com:

• Poder Judiciário e Corregedoria Geral da Justiça
• Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR
• SAEC e Receita Federal
• COAF e instituições financeiras
• Autoridades públicas competentes
• Fornecedores contratados
• Entidades autorizadas por lei ou regulamentação

Os compartilhamentos observarão os princípios da necessidade, finalidade, proporcionalidade, segurança e conformidade legal.

7 Segurança da Informação

O 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital/RJ adota medidas técnicas e administrativas voltadas à proteção dos dados pessoais e das informações sob sua responsabilidade, incluindo:

• Controle de acesso e autenticação de usuários
• Rastreabilidade, backups e monitoramento
• Registros de logs e gestão de incidentes
• Controle de acessos privilegiados e segregação de funções
• Proteção do acervo registral físico e digital
• Medidas de continuidade operacional

8 Retenção e Guarda dos Dados

Os dados pessoais poderão ser armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades legais e regulatórias aplicáveis aos serviços registrais imobiliários.

Determinados registros, matrículas e documentos poderão possuir guarda permanente, nos termos da legislação aplicável aos serviços extrajudiciais.

9 Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD e observadas as limitações legais aplicáveis aos serviços registrais imobiliários, o titular poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados pessoais
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Informações sobre compartilhamentos
• Informações sobre o tratamento realizado
• Exercício dos direitos previstos na LGPD

10 Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre esta serventia, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A serventia disponibiliza canal eletrônico específico para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício dos direitos dos titulares.

11 Cookies e Navegação

O portal eletrônico da serventia poderá utilizar cookies técnicos, registros de acesso, mecanismos de autenticação e ferramentas de segurança voltadas à proteção do ambiente tecnológico e melhoria da experiência do usuário.

12 Incidentes de Segurança

A serventia mantém procedimentos internos destinados à identificação, mitigação e tratamento de incidentes de segurança da informação e proteção de dados pessoais.

Quando aplicável, os incidentes poderão ser comunicados aos titulares, à ANPD, à Corregedoria competente e às autoridades legalmente responsáveis.

13 Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em razão de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais.

Recomenda-se a consulta periódica deste documento.

14 Contato